Termos de Utilização

Dados de identificação Denominação social: Midea (Midea Portugal, S.A.), inscrita no Registo Comercial de Cantábria, Secção Geral, Tomo 453, Fólio 163, Folha 2152. Número de Identificação Fiscal (NIF): A-39004932 Sede social: C/ Cajo 17, Santander Telefone: 942 355 050 Fax: 942 344 588 E-mail: mail@midea.com

INFORMAÇÃO LEGAL

1 – DADOS IDENTIFICATIVOS Em cumprimento do dever de informação constante no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, informam-se os utilizadores de que a empresa titular deste site é a sociedade comercial Midea, provida do NIF n.º A-39004932, com sede para estes efeitos na Calle Cajo 17, na localidade de Santander (39011 Santander, Espanha). A empresa encontra-se inscrita no Registo Comercial de Cantábria, no Tomo 453, Fólio 163, Folha número 2152, 1.ª inscrição. Os utilizadores deste site poderão estabelecer uma comunicação direta e efetiva com a Midea mediante comunicação escrita remetida à sede antes indicada e/ou através do número de telefone 942 355 050, do número de fax 942 344 588 e/ou do endereço de correio eletrónico: mail@midea.com.

2 – OBJETO As Condições Gerais incorporadas no presente documento regulam a utilização (incluindo o mero acesso) do site, incluindo os conteúdos e recursos colocados à disposição do utilizador através do mesmo. Qualquer pessoa que utilize este site terá a condição de utilizador e aceita submeter-se às Condições Gerais vigentes em cada momento em que aceda ao mesmo. Consequentemente, o utilizador deverá ler com atenção as Condições Gerais cada vez que se proponha utilizar este site. Se o utilizador não estiver de acordo com qualquer uma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de usar este site. Sem prejuízo do exposto anteriormente, a utilização de determinados serviços e conteúdos oferecidos aos utilizadores através deste site será regulada de forma específica ou particular através de Condições Particulares. Nesse caso, as Condições Particulares prevalecerão sobre estas Condições Gerais, em tudo aquilo que expressem complementar ou modificar as Condições Gerais. O utilizador deverá ler e aceitar as mesmas quando pretender aceder a esses serviços e conteúdos. Este site não constitui uma fonte de aconselhamento nem um meio para contratar online com a Midea.

3 – USO DO SITE O utilizador tem conhecimento e aceita voluntária e expressamente que o uso deste site se realiza, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade. Na utilização do site, o utilizador compromete-se à correta utilização do mesmo e dos seus serviços e/ou utilidades, tudo isto em conformidade com a lei, com estas Condições Gerais e, se for o caso, com as correspondentes Condições Particulares, bem como com outras instruções específicas que sejam indicadas ao utilizador no ecrã durante a navegação. O utilizador obriga-se ao uso exclusivo do site e de todos os seus elementos e/ou conteúdos de boa-fé e para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam a legislação em vigor e/ou possam resultar lesivos dos direitos legítimos da Midea ou de qualquer terceiro ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização do site, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático da Midea ou de outros utilizadores do site ou de qualquer utilizador da Internet. O utilizador e, em geral, qualquer pessoa singular ou coletiva que se proponha estabelecer um hiperlink ou dispositivo técnico de ligação a partir do seu site para este, deve saber que estará sujeito às seguintes condições:

  • Não é permitida a reprodução, nem total nem parcial, de nenhum dos recursos nem conteúdos do site da Midea.

  • São proibidos os deep-links para as páginas do site e para os seus recursos, bem como a criação de um browser ou de um border environment sobre as mesmas.

  • Não se declarará nem se dará a entender que a Midea supervisionou ou assumiu de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou anunciados no site no qual se estabelece a ligação.

  • A página web na qual se estabeleça o hiperlink não deverá conter nenhuma marca, nome comercial, letreiro de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à Midea.

  • O site no qual se estabeleça a ligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, ou contrários a quaisquer direitos de terceiros.

  • O estabelecimento do hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre a Midea e o titular do site no qual se estabeleça o hiperlink, nem a aceitação ou aprovação por parte da Midea dos seus conteúdos ou serviços, pelos quais não se responsabiliza. Em qualquer caso, a Midea reserva-se o direito de proibir ou inutilizar em qualquer momento qualquer hiperlink para este site, especialmente nos casos de ilicitude da atividade ou conteúdos do site no qual se inclui o hiperlink.

A Midea poderá colocar à disposição do utilizador, unicamente para a pesquisa e acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet, hiperlinks ou dispositivos técnicos de ligação que permitam ao utilizador o acesso a sites ou portais de Internet pertencentes ou geridos por terceiros. A Midea, nestes casos, não estará a oferecer nem a comercializar, por si nem por meio de terceiros, a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos sites ligados, nem isso implicará que aprove, supervisione ou controle, de modo algum, os conteúdos e serviços e qualquer material de qualquer natureza neles existente, assumindo o utilizador de forma exclusiva toda a responsabilidade pela navegação que realize através dos mesmos.

4 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL O design, os programas informáticos, bem como os logótipos, marcas e demais sinais distintivos e/ou outros elementos (sem qualquer limitação: textos, imagens, bases de dados, conteúdos multimédia, sons, etc.) que são utilizados e/ou aparecem no site pertencem à Midea ou foram incluídos no site com a autorização do seu correspondente titular e estão protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial. O utilizador compromete-se a respeitar estes direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. O acesso por parte do utilizador aos conteúdos e serviços do site não implica, em nenhum caso, qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, nem confere qualquer direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos ou sinais distintivos objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização especificamente concedida para o efeito por parte da Midea ou do terceiro titular dos direitos. Ficam expressamente proibidas para o utilizador a reprodução, a distribuição, a comunicação pública, incluindo a sua modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos deste site, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Midea. O utilizador, além disso, deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estivesse instalado no site. Ficam especialmente proibidas:

  • A apresentação de uma página do site no âmbito de outra página web que não pertença à Midea, através da técnica denominada “framing”, salvo se contar com o expresso consentimento por escrito da Midea.

  • A inserção de uma imagem difundida no site noutra página web ou base de dados, não pertencente à Midea, através da técnica denominada “in line linking”, salvo autorização expressa da Midea.

O utilizador apenas terá o direito de visualizar e de realizar cópias dos conteúdos para seu uso exclusivo e pessoal, devendo exercer estes direitos em conformidade com os princípios da boa-fé e a legislação em vigor.

5 – NOTIFICAÇÃO EM CASO DE ATIVIDADES ILÍCITAS No caso de qualquer utilizador considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade ilícita no site e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar uma notificação à Midea na qual se contenham os seguintes elementos:

  • Dados pessoais do reclamante.

  • Especificação da alegada atividade ilícita levada a cabo no site e, em particular, quando se trate de uma alegada violação de direitos, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos, bem como da sua localização no site.

  • Factos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade.

  • No caso de violação de direitos, os dados pessoais do titular dos direitos alegadamente infringidos ou da pessoa autorizada para atuar em seu nome e por sua conta.

  • Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação fornecida na notificação é exata e do caráter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.

6 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE A Midea não garante nem se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos que, de qualquer natureza, possam ter origem na:

  • Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do site e dos seus serviços ou conteúdos. No entanto, a Midea levará a cabo, sempre que não ocorram circunstâncias que o tornem impossível ou de difícil execução e assim que tenha conhecimento dos erros, desconexões e/ou falta de atualização dos conteúdos, todas as tarefas tendentes a corrigir os erros, restabelecer a comunicação e/ou atualizar os referidos conteúdos.

  • Falta de utilidade, adequação ou validade do site e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer necessidades, atividades ou resultados concretos ou expectativas dos utilizadores.

  • Existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos. Com o objetivo de diminuir o risco de introdução de vírus no site, a Midea utiliza programas de deteção de vírus para controlar todos os conteúdos que introduz no site. No entanto, não pode garantir a ausência de vírus, nem de outros elementos no site introduzidos por terceiros alheios à Midea que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos utilizadores ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas.

  • Acessos não autorizados. A Midea adota diversas medidas de proteção para proteger o site, os dados recolhidos e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. No entanto, a Midea não pode garantir que terceiros não autorizados não possam ter acesso ao tipo de uso ou navegação do site que o utilizador faz ou às condições, características e circunstâncias nas quais a mesma se efetua.

  • Receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos utilizadores, dos conteúdos.

  • Uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário às presentes Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente aceites ou à ordem pública, do site, dos seus recursos ou conteúdos, por parte dos utilizadores.

  • Incumprimento por parte de terceiros das suas obrigações ou compromissos em relação aos serviços prestados aos utilizadores através do site.

  • Falta de licitude, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos utilizadores no site.

Relativamente aos links disponibilizados no site, em conformidade com o artigo 17.º da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (Espanha), a Midea não será responsável, nem direta nem subsidiariamente, por qualquer conteúdo, informação, comunicação, opinião ou manifestação que se difunda, transmita ou exiba através destes links e que provenha de terceiros, quando não tiver disso um conhecimento efetivo. De acordo com o mencionado artigo 17.º, entender-se-á que a Midea terá conhecimento efetivo quando um órgão competente tiver declarado a ilicitude dos dados, ordenado a sua retirada ou que se impossibilite o acesso aos mesmos, ou se tiver declarado a existência da lesão, e a Midea conhecer a correspondente resolução, sem prejuízo dos procedimentos de deteção e retirada de conteúdos que se apliquem em virtude de acordos voluntários e de outros meios de conhecimento efetivo que possam ser estabelecidos. No caso de o utilizador causar danos a terceiros, por fazer uso de qualquer conteúdo e/ou ferramenta do site, bem como de um uso indevido dos mesmos, o utilizador exonera expressamente a Midea de qualquer responsabilidade. Nestes casos, o utilizador assumirá a responsabilidade que possa derivar em consequência do exposto. Igualmente, o utilizador arcará com as despesas, custas e, se for o caso, indemnizações que possam derivar de processos judiciais motivados pelo incumprimento do estabelecido nas presentes condições e na legislação aplicável.

7 – MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO A Midea poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que o considere oportuno, a estrutura e design do site, bem como modificar ou eliminar os serviços, os conteúdos e estas Condições Gerais. Estas Condições Gerais estarão em vigor até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

8 – NULIDADE PARCIAL A declaração de qualquer uma das cláusulas contidas nestas Condições Gerais como nula, inválida ou ineficaz não afetará a validade ou eficácia das restantes, que continuarão a ser vinculativas entre as partes. A renúncia por qualquer uma das partes a exigir, num determinado momento, o cumprimento de uma qualquer das condições gerais aqui estipuladas não implicará uma renúncia com caráter geral ao cumprimento de outra condição ou condições, nem criará um direito adquirido para a outra parte.

9 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO Estas Condições Gerais ficam submetidas ao direito comum espanhol. A Midea e o utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Juízos e Tribunais do domicílio do utilizador, para quantas controvérsias possam surgir em relação ao uso e/ou à prestação dos serviços do site e/ou relativamente à interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do estabelecido nestas Condições Gerais. No caso de o utilizador ter o seu domicílio fora de Espanha, a Midea e o utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e salvo se por imperativo legal se determinar o contrário, submetem-se à Jurisdição dos Juízos e Tribunais de Madrid.